REsp 1941284 - DECISAO

REsp 1941284 - DECISAO

Verificado que o acórdão estadual reconheceu ausência de previsão expressa para os tratamentos pleiteados tanto no rol taxativo da ANS quanto no contrato celebrado entre as partes, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido, por não poder a operadora ser compelida a custear procedimento não previsto expressamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Contrato De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 608 Do STJ, Overruling Resp 1733013/pr
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Contrato De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 608 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao plano de saúde custear procedimento não previsto expressamente no rol da ANS ou no contrato?
  2. 2 O rol da ANS é taxativo ou exemplificativo?
  3. 3 A recusa de cobertura por suposta natureza experimental é abusiva quando há indicação médica?

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão estadual reconheceu ausência de previsão expressa para os tratamentos pleiteados tanto no rol taxativo da ANS quanto no contrato celebrado entre as partes, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido, por não poder a operadora ser compelida a custear procedimento não previsto expressamente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • A parte recorrida arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
  • Intimem-se.