REsp 1941141 - DECISAO

REsp 1941141 - DECISAO

Concluiu-se que, inexistindo previsão contratual para a cobertura pleiteada e não constando os procedimentos do rol taxativo da ANS, a operadora não pode ser compelida a custear tais tratamentos; aplica-se a excludente do exercício regular de direito, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Autor: Autor; Requerida: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Excludente Do Exercício Regular De Direito, Interpretação Do Código De Defesa Do Consumidor
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Excludente Do Exercício Regular De Direito Interpretação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Requerida

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo versus exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação da excludente do exercício regular de direito (art.188, I, CC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, inexistindo previsão contratual para a cobertura pleiteada e não constando os procedimentos do rol taxativo da ANS, a operadora não pode ser compelida a custear tais tratamentos; aplica-se a excludente do exercício regular de direito, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.