AREsp 1755811 - DECISAO

AREsp 1755811 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Incidiu inadmissibilidade quanto a pontos não prequestionados no acórdão recorrido (arts. 476, 478 e 479 do CPC/2015), e, no mérito, a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde.

Parties
Autor: R A P D; Agravante/recorrente: UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (stj)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R A P D

Autor

UNIMED RONDONÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  3. 3 obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. Incidiu inadmissibilidade quanto a pontos não prequestionados no acórdão recorrido (arts. 476, 478 e 479 do CPC/2015), e, no mérito, a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO