AREsp 1902878 - DECISAO

AREsp 1902878 - DECISAO

Havendo controvérsia que envolve matéria eminentemente técnica sobre a cobertura de procedimento e material indicado pelo médico assistente e sua relação com o rol da ANS, o acórdão recorrido deve ser anulado por falta de adequada instrução probatória técnica; impõe-se que a instância ordinária requeira nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se for o caso, ofício à ANS para esclarecer se o procedimento e material reclamados constavam do rol da ANS vigente e se eram efetivamente imprescindíveis, antes de decidir o mérito da cobertura contratual.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a produção de nota técnica e ofício à ANS
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual De Plano De Saúde, Prova Pericial E Prova Técnica, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Na Saúde Suplementar
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual De Plano De Saúde Prova Pericial E Prova Técnica +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do rol de procedimentos da ANS quanto à cobertura contratual
  2. 2 Obrigatoriedade de reembolso integral de material importado indicado pelo médico assistente
  3. 3 Necessidade de produção de prova técnica/pericial em demandas sobre matéria eminentemente técnica

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia que envolve matéria eminentemente técnica sobre a cobertura de procedimento e material indicado pelo médico assistente e sua relação com o rol da ANS, o acórdão recorrido deve ser anulado por falta de adequada instrução probatória técnica; impõe-se que a instância ordinária requeira nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se for o caso, ofício à ANS para esclarecer se o procedimento e material reclamados constavam do rol da ANS vigente e se eram efetivamente imprescindíveis, antes de decidir o mérito da cobertura contratual.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a produção de nota técnica e ofício à ANS

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar que a instância ordinária requeira nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para elucidar questão técnica acerca da cobertura e imprescindibilidade do procedimento e do material reclamados