REsp 1932206 - DECISAO

REsp 1932206 - DECISAO

Havendo matéria eminentemente técnica sobre a imprescindibilidade e enquadramento de procedimento no rol da ANS, as instâncias ordinárias decidiram sem a instrução probatória adequada; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS, a fim de apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento pleiteado tem cobertura e é imprescindível.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e da sentença; retorno dos autos para produção de instrução técnica (nota técnica do NAT-JUS) e ofício à ANS.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Prova Pericial E Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Exercício Regular De Direito (excludente)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Prova Pericial E Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus) Exercício Regular De Direito (excludente)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caracter do rol da ANS: vinculante vs exemplificativo
  3. 3 Necessidade de instrução probatória técnica (perícia/nota técnica do NAT-JUS)

Ratio Decidendi

Havendo matéria eminentemente técnica sobre a imprescindibilidade e enquadramento de procedimento no rol da ANS, as instâncias ordinárias decidiram sem a instrução probatória adequada; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS, a fim de apurar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o procedimento pleiteado tem cobertura e é imprescindível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão recorrido e da sentença; retorno dos autos para produção de instrução técnica (nota técnica do NAT-JUS) e ofício à ANS.

Orders

  • Anula o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau
  • Determina o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)