REsp 1934658 - DECISAO

REsp 1934658 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o rol de procedimentos elaborado pela ANS constitui referência básica e vinculativa para a cobertura mínima nos planos de saúde, que a exclusão de tratamentos não previstos no rol não é necessariamente abusiva e que, no caso, não há evidência científica robusta sobre a eficácia do método ABA conforme notas técnicas do Nat-jus, de modo que foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da saúde suplementar e a tripartição de poderes.

Parties
Recorrente: Unimed Fortaleza; Parte Autora: autor menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento) No STJ
Outcome
Recurso especial provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual De Tratamentos, Judicialização Da Saúde, Evidência Científica E Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats), Análise Do Comportamento Aplicada (aba), Função Social Do Contrato
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual De Tratamentos Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Fortaleza

Recorrente

autor menor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de operadora de plano de saúde limitar cobertura aos procedimentos constantes no rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos prescritos não constarem do rol da ANS
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor às relações de saúde suplementar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o rol de procedimentos elaborado pela ANS constitui referência básica e vinculativa para a cobertura mínima nos planos de saúde, que a exclusão de tratamentos não previstos no rol não é necessariamente abusiva e que, no caso, não há evidência científica robusta sobre a eficácia do método ABA conforme notas técnicas do Nat-jus, de modo que foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, preservando o equilíbrio econômico-financeiro da saúde suplementar e a tripartição de poderes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido formulado na inicial julgado improcedente.

Orders

  • Estabeleço custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada a eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.