REsp 1953304 - DECISAO

REsp 1953304 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a definição das coberturas do plano-referência compete à ANS, devendo o rol ser observado como referência técnica e administrativa; diante da ausência de evidência científica suficiente sobre as terapias pleiteadas (notadamente equoterapia e método ABA) e do respeito à competência regulatória e à sustentabilidade da saúde suplementar, negou-se a obrigação de custeio judicial dessas terapias, provendo o recurso especial para declarar improcedente o pedido inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Judicialização Da Saúde, Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats), Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Equoterapia, Método ABA, Excludente De Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Judicialização Da Saúde +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos não elencados no rol da ANS
  2. 2 Vinculação do judiciário ao rol da ANS e separação de poderes na definição de políticas públicas de saúde
  3. 3 Evidência científica (ou ausência dela) como critério para imposição de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a definição das coberturas do plano-referência compete à ANS, devendo o rol ser observado como referência técnica e administrativa; diante da ausência de evidência científica suficiente sobre as terapias pleiteadas (notadamente equoterapia e método ABA) e do respeito à competência regulatória e à sustentabilidade da saúde suplementar, negou-se a obrigação de custeio judicial dessas terapias, provendo o recurso especial para declarar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial
  • Custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora