REsp 1923517 - DECISAO

REsp 1923517 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a orientação de que seja requerida nota técnica ao Nat-jus para delimitar a cobertura pleiteada e verificar se o procedimento/medicamento consta do rol da ANS, nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 1.733.013/PR.

Parties
Autor: AUTOR; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Anular O Acórdão E Devolver Os Autos À Corte De Origem
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Excludente Do Exercício Regular De Direito, Nota Técnica Do Nat Jus, Danos Morais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Por Planos De Saúde Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Excludente Do Exercício Regular De Direito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTOR

Autor

RÉ

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Anular O Acórdão E Devolver Os Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 10, §4º, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 4º, inc. III, da Lei n. 9.961/2000
  2. 2 natureza do rol da ANS como referência mínima e obrigatória de cobertura vs carácter exemplificativo
  3. 3 possibilidade excepcional de fornecimento de tratamento não previsto no rol mediante prova técnica

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a orientação de que seja requerida nota técnica ao Nat-jus para delimitar a cobertura pleiteada e verificar se o procedimento/medicamento consta do rol da ANS, nos termos do entendimento consolidado no REsp n. 1.733.013/PR.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem