REsp 1949952 - DECISAO

REsp 1949952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: os argumentos da recorrente não demonstraram violação dos arts. 291 e 292 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF); a modificação do decidido quanto a fatos e provas exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 4º da Lei 9.961/00, inviabilizando conhecimento desta matéria (Súmula 211/STJ). Ademais, reafirmou-se a orientação da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença do beneficiário.

Parties
Recorrente: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: E V T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Sanitário Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

E V T (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de arts. 291 e 292 do CPC/15
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º e 369 do CPC/15
  3. 3 alegada violação do art. 4º da Lei 9.961/00

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: os argumentos da recorrente não demonstraram violação dos arts. 291 e 292 do CPC/15 (incidência da Súmula 284/STF); a modificação do decidido quanto a fatos e provas exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; houve ausência de prequestionamento sobre o art. 4º da Lei 9.961/00, inviabilizando conhecimento desta matéria (Súmula 211/STJ). Ademais, reafirmou-se a orientação da Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença do beneficiário.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa