REsp 1961500 - DECISAO

REsp 1961500 - DECISAO

A Terceira Turma decidiu que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde; por isso, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autor/recorrido: FERNANDO HISSASHI NOBUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Abuso Na Recusa De Cobertura
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

FERNANDO HISSASHI NOBUMOTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Limitação do número de sessões de terapias prescritas

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde; por isso, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.