REsp 1960886 - DECISAO

REsp 1960886 - DECISAO

Por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo, que a operadora não pode, por norma infralegal, restringir cobertura legalmente devida e que o Código de Defesa do Consumidor se aplica de modo complementar, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a condenação ao custeio do procedimento prescrito.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito/abusive Practice
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CLEUSELI MARIA SELEGHINI FRANZIN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear procedimento prescrito para tratamento de doença coberta
  3. 3 Interpretação e aplicação complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativo, que a operadora não pode, por norma infralegal, restringir cobertura legalmente devida e que o Código de Defesa do Consumidor se aplica de modo complementar, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo a condenação ao custeio do procedimento prescrito.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.