AREsp 1948100 - DECISAO

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Foi dado provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que as instâncias ordinárias promovam a apuração técnica, mediante requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e expedição de ofício à ANS, para verificar, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado consta no rol vigente na época dos fatos e se é efetivamente imprescindível, ficando suspensa a análise das demais questões por ora.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora (falecida): Antonina Bernardino Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (anulação E Remessa Às Instâncias Ordinárias)
Outcome
provimento parcial do recurso especial (anulação do acórdão e da sentença)
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Internaçao Domiciliar (home Care), Dano Moral, Prova Pericial / Prova Técnica, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Internaçao Domiciliar (home Care) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Antonina Bernardino Freitas

Autora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (anulação E Remessa Às Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de internação domiciliar (home care) e validade de cláusula contratual de exclusão
  2. 2 Prevalência e alcance do rol de procedimentos da ANS frente à indicação médica
  3. 3 Necessidade de produção de prova técnica/nota técnica do NAT-JUS antes de decidir questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

Foi dado provimento parcial ao recurso para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que as instâncias ordinárias promovam a apuração técnica, mediante requisição de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) e expedição de ofício à ANS, para verificar, à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado consta no rol vigente na época dos fatos e se é efetivamente imprescindível, ficando suspensa a análise das demais questões por ora.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial (anulação do acórdão e da sentença)

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença
  • Determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)