AREsp 1767955 - DECISAO

AREsp 1767955 - DECISAO

O rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo de forma ampla; a cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol só pode ser reconhecida excepcionalmente mediante demonstração, por prova técnica, da efetiva necessidade. Como as instâncias ordinárias não averiguaram essa necessidade técnica, o acórdão e a sentença devem ser anulados e o processo retornado à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo interno; parcial provimento para anular acórdão e sentença e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol, Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus), Anulação De Acórdão E Retorno À Instância De Origem
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos No Rol Prova Técnica/nota Técnica (nat Jus) Anulação De Acórdão E Retorno À Instância De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol da ANS (exemplificativo vs. referencia mínima obrigatória)
  3. 3 Necessidade de demonstração técnica/produção de prova pericial ou nota técnica para autorizar cobertura excepcional

Ratio Decidendi

O rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo de forma ampla; a cobertura de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol só pode ser reconhecida excepcionalmente mediante demonstração, por prova técnica, da efetiva necessidade. Como as instâncias ordinárias não averiguaram essa necessidade técnica, o acórdão e a sentença devem ser anulados e o processo retornado à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; parcial provimento para anular acórdão e sentença e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, com possibilidade de reabertura da instrução processual ou requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem (Nat-jus).