REsp 1966062 - DECISAO

REsp 1966062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de prequestionamento insuficiente quanto a determinados dispositivos, o que tornou parte do recurso inadmissível (Súmula 282/STF); no mérito, seguindo a orientação da Terceira Turma, concluiu-se que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento médico prescrito para doença coberta pelo contrato sob o argumento de inexistência do procedimento no rol da ANS, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: SERGIO ALBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Indenização Por Dano Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Direito De Planos De Saúde Processo Civil Direito À Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Indenização Por Dano Material +2 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SERGIO ALBERTO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 obrigação da operadora de custear procedimento não elencado no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial em razão de prequestionamento insuficiente quanto a determinados dispositivos, o que tornou parte do recurso inadmissível (Súmula 282/STF); no mérito, seguindo a orientação da Terceira Turma, concluiu-se que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a recusa de custeio de tratamento médico prescrito para doença coberta pelo contrato sob o argumento de inexistência do procedimento no rol da ANS, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.