REsp 1951002 - DECISAO

REsp 1951002 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que o contrato de plano de saúde, em relação de consumo, não pode ter sua cobertura restringida por norma infralegal ou cláusula contratual que limite sessões prescritas, reputou-se abusiva a recusa da operadora em custear as terapias indicadas para doença coberta, conhecendo-se do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido: B C DE S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Cláusula Abusiva Limitativa De Cobertura
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

B C DE S (MENOR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de terapias prescritas

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que o contrato de plano de saúde, em relação de consumo, não pode ter sua cobertura restringida por norma infralegal ou cláusula contratual que limite sessões prescritas, reputou-se abusiva a recusa da operadora em custear as terapias indicadas para doença coberta, conhecendo-se do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.