REsp 1948084 - DECISAO

REsp 1948084 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, a Terceira Turma do STJ negou-lhe provimento, por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e é abusiva a cláusula ou norma que limite o número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, devendo a operadora custear as terapias indicadas por profissional habilitado; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido/autor: E A D B DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Especializadas, Limitação De Sessões, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Especializadas +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

E A D B DOS S

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  3. 3 possibilidade de limitação do número de sessões de terapias prescritas

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, a Terceira Turma do STJ negou-lhe provimento, por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e é abusiva a cláusula ou norma que limite o número de sessões de terapias prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, devendo a operadora custear as terapias indicadas por profissional habilitado; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).