REsp 1943677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciado pela Súmula 182/STJ), mantendo-se assim a decisão atacada.

Parties
Agravante: MAURO LUÍS FANELLI; Agravada: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Pericial, Impugnação Específica, Saúde Baseada Em Evidências, Cobertura Contratual De Procedimentos, Súmulas Do STJ
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Parties

MAURO LUÍS FANELLI

Agravante

UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial quando a prova depende de conhecimento técnico
  2. 2 atribuição da ANS para elaboração do rol de procedimentos
  3. 3 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, e pelo art. 932, III, do CPC/2015 (consubstanciado pela Súmula 182/STJ), mantendo-se assim a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada