REsp 1942563 - DECISAO

REsp 1942563 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em casos de medicamentos ou procedimentos não incluídos no rol da ANS, não basta a prescrição médica; deve haver demonstração técnica da efetiva necessidade por meio de prova pericial ou nota técnica. Como as instâncias ordinárias não examinaram a necessidade técnica dos tratamentos/medicamentos pleiteados, o acórdão e a sentença foram anulados e os autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica.

Parties
Recorrente: S F S DE S S E L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno À Primeira Instância
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus), Anulação De Acórdão Por Ausência De Instrução Técnica
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Prova Técnica E Nota Técnica (nat Jus) Anulação De Acórdão Por Ausência De Instrução Técnica

Case Brief

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Parties

S F S DE S S E L

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Determinação De Retorno À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e procedimentos não previstos no rol da ANS
  2. 2 Necessidade de demonstração técnica da efetiva necessidade para autorizar cobertura excepcional
  3. 3 Competência da ANS para elaborar rol e natureza limitativa desse rol

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em casos de medicamentos ou procedimentos não incluídos no rol da ANS, não basta a prescrição médica; deve haver demonstração técnica da efetiva necessidade por meio de prova pericial ou nota técnica. Como as instâncias ordinárias não examinaram a necessidade técnica dos tratamentos/medicamentos pleiteados, o acórdão e a sentença foram anulados e os autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento com possibilidade de reabertura da instrução ou requisição de nota técnica.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos devolvidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Anulo o acórdão recorrido e a sentença e determino o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Autoriza-se a reabertura da instrução para produção de prova pericial ou o requerimento de nota técnica ao núcleo de apoio do tribunal de origem.