REsp 1936366 - ACORDAO

REsp 1936366 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida que determinaram a anulação do acórdão e da sentença para apuração técnica da imprescindibilidade do tratamento à luz do rol da ANS e de Saúde Baseada em Evidências.

Parties
Agravante/recorrente: DAIANE CRISTINA MARTINS; Respondente: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Pericial, Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Dever De Custeio De Medicamento, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prova Pericial Saúde Baseada Em Evidências (sbe) Dever De Custeio De Medicamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DAIANE CRISTINA MARTINS

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade de prova pericial em questões eminentemente técnicas
  2. 2 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance e efeito do rol de procedimentos da ANS quanto à cobertura contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida que determinaram a anulação do acórdão e da sentença para apuração técnica da imprescindibilidade do tratamento à luz do rol da ANS e de Saúde Baseada em Evidências.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • decisão agravada mantida por seus fundamentos jurídicos