REsp 1959009 - DECISAO

REsp 1959009 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da legislação especial (Lei n.9.656/1998 e Lei n.9.961/2000) e da norma regulatória da ANS (RN 439/2018), o rol da ANS constitui referência mínima e vinculante para cobertura; procedimentos não incluídos no rol ou no contrato, especialmente quando carecem de evidência científica e são considerados experimentais (como TheraSuit/PediaSuit segundo NAT-JUS/CFM), não impõem obrigação de custeio à operadora, que atua no exercício regular de direito, motivo pelo qual o pedido inicial foi julgado improcedente e o provimento do recurso especial mantido, com condenação em custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Procedimentos Experimentais, Equilíbrio Econômico Financeiro, Exercício Regular De Direito, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Planos E Seguros De Saúde Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  2. 2 obrigação da operadora de custear terapia não prevista no rol da ANS ou no contrato
  3. 3 caráter experimental das terapias TheraSuit/PediaSuit e ausência de evidência de eficácia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da legislação especial (Lei n.9.656/1998 e Lei n.9.961/2000) e da norma regulatória da ANS (RN 439/2018), o rol da ANS constitui referência mínima e vinculante para cobertura; procedimentos não incluídos no rol ou no contrato, especialmente quando carecem de evidência científica e são considerados experimentais (como TheraSuit/PediaSuit segundo NAT-JUS/CFM), não impõem obrigação de custeio à operadora, que atua no exercício regular de direito, motivo pelo qual o pedido inicial foi julgado improcedente e o provimento do recurso especial mantido, com condenação em custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • dar provimento ao recurso especial
  • julgar improcedente o pedido formulado na inicial