REsp 1913230 - ACORDAO

REsp 1913230 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a negativa de cobertura pela operadora quando o tratamento necessário e prescrito por médico visa ao enfrentamento de doença coberta pelo contrato; assim, a cláusula que interrompa terapia por esgotamento do número de sessões previstas no rol da ANS é ilegal e a recusa de custeio é considerada abusiva, não havendo omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: CLAUDIO RUIZ DARO; Réu/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos C/c Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Limitação De Sessões Terapêuticas, Responsabilidade Por Reembolso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva Limitação De Sessões Terapêuticas +1 more

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Parties

CLAUDIO RUIZ DARO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos C/c Compensação Por Dano Moral (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 abusividade de cláusula que limita cobertura por esgotamento do número de sessões previstas no rol da ANS
  3. 3 obrigação da operadora custear tratamento prescrito por médico mesmo se não constante expressamente no rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a negativa de cobertura pela operadora quando o tratamento necessário e prescrito por médico visa ao enfrentamento de doença coberta pelo contrato; assim, a cláusula que interrompa terapia por esgotamento do número de sessões previstas no rol da ANS é ilegal e a recusa de custeio é considerada abusiva, não havendo omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o conhecimento e desprovimento do recurso especial