REsp 1956098 - DECISAO

REsp 1956098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento indicado para doença coberta é abusiva; a limitação do número de sessões de psicoterapia prevista no rol não autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões excedentes; a controvérsia fática não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7) e a caracterização do dano moral, bem como o valor fixado (R$30.000,00), não se mostram irrisórios nem exagerados, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: M C F S S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Limitação De Sessões De Terapia/psicoterapia, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

M C F S S (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (julgamento Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões de psicoterapia por operadora de plano de saúde
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamento prescrito (fisioterapia método Therasuit)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de tratamento indicado para doença coberta é abusiva; a limitação do número de sessões de psicoterapia prevista no rol não autoriza a operadora a recusar o custeio das sessões excedentes; a controvérsia fática não pode ser reexaminada pelo STJ (Súmula 7) e a caracterização do dano moral, bem como o valor fixado (R$30.000,00), não se mostram irrisórios nem exagerados, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, por já ter sido atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.