AREsp 1900447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, adotando o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, concluiu-se ser abusiva a limitação contratual/regulamentar que impede o custeio de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação da operadora ao custeio do tratamento e à indenização por danos morais.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: N. O. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Negativa De Cobertura Abusiva
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

N. O. T.

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, adotando o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, concluiu-se ser abusiva a limitação contratual/regulamentar que impede o custeio de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de doença coberta pelo plano, razão pela qual negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação da operadora ao custeio do tratamento e à indenização por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
  • Manutenção da sentença que condenou a agravante ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.