REsp 1932081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamentos prescritos para doença coberta pelo contrato de plano de saúde, razão pela qual não se reforma a decisão agravada.

Parties
Agravante: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA; Autor: P J O (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapias Especializadas, Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito À Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapias Especializadas +1 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Agravante

P J O (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS: exemplificativa ou taxativa
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito não previsto no rol da ANS
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a Terceira Turma manteve o entendimento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamentos prescritos para doença coberta pelo contrato de plano de saúde, razão pela qual não se reforma a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no recurso especial