REsp 1956521 - DECISAO

REsp 1956521 - DECISAO

Parte do recurso especial foi conhecida, mas a admissão de violação de diversos dispositivos foi inviabilizada pela ausência de prequestionamento; no mérito, prevaleceu o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento/medicamento/material necessário ao tratamento de doença prevista no contrato, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: D R DE S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj): Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão Conhecida
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Tratamento Médico, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Tratamento Médico Obrigação De Fazer Dano Moral +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

D R DE S (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (julgado Pelo Stj): Conhecido Em Parte E Desprovido Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento prescrito por médico especialista mesmo quando não consta do rol da ANS
  3. 3 Inadmissibilidade de partes do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Parte do recurso especial foi conhecida, mas a admissão de violação de diversos dispositivos foi inviabilizada pela ausência de prequestionamento; no mérito, prevaleceu o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento/medicamento/material necessário ao tratamento de doença prevista no contrato, razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados, passando para 15% sobre o valor da condenação