REsp 1964107 - DECISAO

REsp 1964107 - DECISAO

Por entender que o rol de procedimentos e eventos da ANS tem natureza exemplificativa e que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato, o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento, reputando abusiva a exclusão de cobertura de fisioterapia especializada.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: D. F. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial De Planos De Saúde, Fisioterapia Especializada, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial De Planos De Saúde Fisioterapia Especializada Abusividade De Cláusula Contratual

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Parties

UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

D. F. J.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de procedimentos e eventos da ANS tem natureza exemplificativa e que a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato, o STJ conheceu do recurso e negou-lhe provimento, reputando abusiva a exclusão de cobertura de fisioterapia especializada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.