REsp 1969453 - DECISAO

REsp 1969453 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de custeio de procedimento prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo plano; não houve omissão suscetível de acolhimento e a negativa de indenização por danos morais em razão da recusa foi mantida conforme decisão de origem.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrido: RAIMUNDO FONTENELE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Transplante, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Transplante Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

RAIMUNDO FONTENELE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  3. 3 obrigação da operadora de custear procedimento não listado quando pertinente ao tratamento coberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de custeio de procedimento prescrito por médico para tratamento de doença coberta pelo plano; não houve omissão suscetível de acolhimento e a negativa de indenização por danos morais em razão da recusa foi mantida conforme decisão de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.