REsp 1969817 - DECISAO

REsp 1969817 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que, havendo prescrição médica para tratamento de moléstia coberta pelo contrato, a operadora tem obrigação de custear o tratamento, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autora: LUIZA KURY PHELIPPE; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

LUIZA KURY PHELIPPE

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento ou aparelho prescrito por médico quando a moléstia é coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que, havendo prescrição médica para tratamento de moléstia coberta pelo contrato, a operadora tem obrigação de custear o tratamento, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.