EREsp 1966309 - DECISAO

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Conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a Terceira Turma firmou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito para doença coberta pelo contrato, sendo abusiva a limitação ou exclusão baseada em rol considerado taxativo.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: R. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

R. R.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapias multidisciplinares prescritas para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária e complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a Terceira Turma firmou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito para doença coberta pelo contrato, sendo abusiva a limitação ou exclusão baseada em rol considerado taxativo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% sobre o valor da causa