REsp 1964249 - DECISAO

REsp 1964249 - DECISAO

Por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza meramente exemplificativa, o que impede que norma infralegal ou cláusula contratual restrinja a cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, reputou-se abusiva a limitação de sessões e determinou-se o desprovimento do recurso especial interposto pela operadora.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: L. M. B. de O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Limite De Sessões, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Terapias Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

L. M. B. de O.

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamentos prescritos para doença coberta pelo contrato
  3. 3 aplicação subsidiária/complementar do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza meramente exemplificativa, o que impede que norma infralegal ou cláusula contratual restrinja a cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, reputou-se abusiva a limitação de sessões e determinou-se o desprovimento do recurso especial interposto pela operadora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor da causa