REsp 1956368 - ACORDAO

REsp 1956368 - ACORDAO

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, por isso, é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; a competência da ANS não autoriza reduzir a extensão da cobertura prevista em lei ou no contrato em desrespeito ao CDC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora (menor Representada Por L DE O F): A L S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Recusa De Cobertura, Terapias Especializadas, Interpretação Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Recusa De Cobertura Terapias Especializadas Interpretação Do CDC

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

A L S

Autora (menor Representada Por L DE O F)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta
  3. 3 Validade de cláusula contratual que limita cobertura aos procedimentos previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, por isso, é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; a competência da ANS não autoriza reduzir a extensão da cobertura prevista em lei ou no contrato em desrespeito ao CDC, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno