REsp 1966144 - DECISAO

REsp 1966144 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno do feito à primeira instância porque as instâncias ordinárias decidiram sobre a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem provas técnicas suficientes. Em matérias eminentemente técnicas relativas à imprescindibilidade de tratamento ou medicamento não constante do rol, é necessária instrução específica (perícia) ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem (Nat-jus) para aferir a efetiva necessidade, sob pena de solução temerária; não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão do art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; processo remetido à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol, Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus), Dano Moral, Autogestão E CDC (súmula 608)
Planos E Seguros De Saúde Direito Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Previsto No Rol Prova Técnica / Nota Técnica (nat Jus) Dano Moral Autogestão E CDC (súmula 608)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 natureza (taxatividade vs exemplificatividade) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 dever de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para cassar o acórdão e a sentença e determinar o retorno do feito à primeira instância porque as instâncias ordinárias decidiram sobre a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem provas técnicas suficientes. Em matérias eminentemente técnicas relativas à imprescindibilidade de tratamento ou medicamento não constante do rol, é necessária instrução específica (perícia) ou requisição de nota técnica ao núcleo de apoio técnico do Tribunal de origem (Nat-jus) para aferir a efetiva necessidade, sob pena de solução temerária; não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à alegada omissão do art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença cassados; processo remetido à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau