REsp 1950555 - DECISAO

REsp 1950555 - DECISAO

No caso concreto, considerando a competência legal da ANS para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, a necessidade de observância de critérios técnicos (ATS e SBE) e a inexistência de evidência científica robusta de eficácia para a cobertura pleiteada (conforme notas técnicas do Nat-jus), concluiu-se que a recusa da operadora em fornecer o tratamento não incluído no rol se ampara no exercício regular de direito; assim, deu-se provimento ao recurso especial da operadora, julgando-se improcedente o pedido autoral e afastando-se condenação por danos morais.

Parties
Ré: operadora do plano de saúde; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento
Outcome
Recurso especial da operadora provido; agravo em recurso especial da parte autora não provido; pedido inicial julgado improcedente; custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Evidência Científica E Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde, Judicialização Da Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito)
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +4 more

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Parties

operadora do plano de saúde

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de cobrir tratamento não incluído no rol da ANS
  2. 2 cobertura de órtese não relacionada a procedimento cirúrgico
  3. 3 valoração da nota técnica do Nat-jus sobre evidência de eficácia de terapias pleiteadas

Ratio Decidendi

No caso concreto, considerando a competência legal da ANS para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, a necessidade de observância de critérios técnicos (ATS e SBE) e a inexistência de evidência científica robusta de eficácia para a cobertura pleiteada (conforme notas técnicas do Nat-jus), concluiu-se que a recusa da operadora em fornecer o tratamento não incluído no rol se ampara no exercício regular de direito; assim, deu-se provimento ao recurso especial da operadora, julgando-se improcedente o pedido autoral e afastando-se condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial da operadora provido; agravo em recurso especial da parte autora não provido; pedido inicial julgado improcedente; custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Dar provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde.