REsp 1963820 - DECISAO

REsp 1963820 - DECISAO

O rol de procedimentos elaborado pela ANS constitui referência mínima e obrigatória, não sendo exemplificativo; a recusa de cobertura de procedimento não incluído no rol ou não previsto contratualmente pode ser legítima quando a operadora oferece procedimento adequado e constante do rol, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e afastando condenação por danos morais. Assim, o recurso especial da parte autora foi negado provimento; ainda foram majorados honorários advocatícios para 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Planos De Saúde, Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Planos De Saúde Excludente De Responsabilidade (exercício Regular De Direito) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS - taxativo ou exemplificativo
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde
  3. 3 possibilidade de recusa de cobertura quando procedimento não consta do rol da ANS ou não está previsto contratualmente

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos elaborado pela ANS constitui referência mínima e obrigatória, não sendo exemplificativo; a recusa de cobertura de procedimento não incluído no rol ou não previsto contratualmente pode ser legítima quando a operadora oferece procedimento adequado e constante do rol, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e afastando condenação por danos morais. Assim, o recurso especial da parte autora foi negado provimento; ainda foram majorados honorários advocatícios para 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º