REsp 1951103 - DECISAO

REsp 1951103 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o rol de procedimentos elaborado pela ANS, por expressa previsão legal e por sua função de harmonização e preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor, constitui referência vinculante para a cobertura pelos planos de saúde; não havendo previsão no rol nem suficiente evidência científica sobre a eficácia do método Bobath (conforme notas técnicas do NAT-JUS/CNJ), impõe-se a possibilidade de recusa de custeio sem configurar abuso, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada Provido
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol, Método Bobath, Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Método Bobath +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos elaborado pela ANS é vinculante e limita a obrigação de cobertura dos planos de saúde
  2. 2 Se o tratamento multiprofissional pelo método Bobath deve ser custeado pela operadora na ausência de previsão no rol da ANS
  3. 3 Se a recusa de cobertura de procedimento não constante no rol configura abuso e gera dever de indenizar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o rol de procedimentos elaborado pela ANS, por expressa previsão legal e por sua função de harmonização e preservação do equilíbrio econômico-financeiro do setor, constitui referência vinculante para a cobertura pelos planos de saúde; não havendo previsão no rol nem suficiente evidência científica sobre a eficácia do método Bobath (conforme notas técnicas do NAT-JUS/CNJ), impõe-se a possibilidade de recusa de custeio sem configurar abuso, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade de justiça
  • Publique-se e intimem-se