EREsp 1967128 - DECISAO

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A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e, sendo assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato; dessa forma, a recusa de cobertura com fundamento exclusivo na ausência do procedimento no rol é abusiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: MARCO TULIO OSPINA PATINO; Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Tratamento Médico
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

MARCO TULIO OSPINA PATINO

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é exemplificativo e, sendo assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato; dessa forma, a recusa de cobertura com fundamento exclusivo na ausência do procedimento no rol é abusiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$4.500,00 para R$5.000,00.