AREsp 1916190 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que a ANS tem competência para elaborar o rol de procedimentos com força de referência obrigatória, que o rol não é meramente exemplificativo e que, quando a controvérsia envolver matéria eminentemente técnica, as instâncias ordinárias devem promover instrução técnica (nota técnica do NAT-JUS e, se necessário, ofício à ANS) para verificar se o tratamento pleiteado consta do rol vigente e é efetivamente imprescindível; por isso anulou o acórdão e a sentença e deu parcial provimento ao recurso especial determinando reabertura da instrução para esses fins.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Apelada/autor(a): APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração; Exame Do Recurso Especial E Provimento Parcial
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial parcialmente provido. Acórdão e sentença anulados para reabertura da instrução e apuração técnica.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial E Exclusões, Home Care, Prova Técnica E Atuação Do Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Equilíbrio Econômico Financeiro E Atuarial, Exercício Regular De Direito E Responsabilidade Civil
Planos E Seguros De Saúde Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/regulatório Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial E Exclusões Home Care +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/autor(a)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração; Exame Do Recurso Especial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS: taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em harmonia com normas específicas da saúde suplementar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que a ANS tem competência para elaborar o rol de procedimentos com força de referência obrigatória, que o rol não é meramente exemplificativo e que, quando a controvérsia envolver matéria eminentemente técnica, as instâncias ordinárias devem promover instrução técnica (nota técnica do NAT-JUS e, se necessário, ofício à ANS) para verificar se o tratamento pleiteado consta do rol vigente e é efetivamente imprescindível; por isso anulou o acórdão e a sentença e deu parcial provimento ao recurso especial determinando reabertura da instrução para esses fins.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial parcialmente provido. Acórdão e sentença anulados para reabertura da instrução e apuração técnica.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial