REsp 1971002 - DECISAO

REsp 1971002 - DECISAO

Sustentada a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, concluiu-se que, por tratar-se de exame prescrito como indispensável ao diagnóstico e tratamento de enfermidade coberta pelo plano, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva, devendo ser mantida a sentença que determinou o custeio do exame e a condenação por danos morais; além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrido: A. L. M. DE A.; Recorrente: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Julgado Pelo STJ (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. L. M. DE A.

Recorrido

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Julgado Pelo STJ (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 dever de cobertura pelo plano de saúde de procedimento prescrito necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Sustentada a jurisprudência dominante da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, concluiu-se que, por tratar-se de exame prescrito como indispensável ao diagnóstico e tratamento de enfermidade coberta pelo plano, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva, devendo ser mantida a sentença que determinou o custeio do exame e a condenação por danos morais; além disso, não se comprovou divergência jurisprudencial apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Manutenção da sentença que condenou a recorrente ao custeio do exame de sequenciamento completo do exoma
  • Manutenção da condenação da recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais