REsp 1954792 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e, no mérito do agravo interno, manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, reputando-se abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, e ainda constatou-se ausência de prequestionamento acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o que inviabiliza o julgamento daquele tema (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A; Autora/recorrida: G B P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Limitação De Sessões De Terapias
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

G B P

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta, mesmo que técnica não esteja no rol da ANS
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF) e, no mérito do agravo interno, manteve-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, reputando-se abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, e ainda constatou-se ausência de prequestionamento acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o que inviabiliza o julgamento daquele tema (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada