REsp 1964336 - DECISAO

REsp 1964336 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em prova técnica pericial e critérios técnicos, a excepcional necessidade do medicamento Spinraza para o autor portador de AME tipo I, de modo que a recusa da operadora mostrou-se inescusável. Mantém-se o entendimento de que o rol da ANS é referência mínima obrigatória, mas admite-se cobertura excepcional quando comprovada tecnicamente a imprescindibilidade do tratamento; no caso concreto tal comprovação existiu, justificando a manutenção da condenação ao custeio e a majoração de honorários.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SERVIÇOES DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Provido
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Prova Técnica E Perícia, Tutela Antecipada, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Prova Técnica E Perícia Tutela Antecipada +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOES DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura por ausência no rol da ANS
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Quando é possível autorizar cobertura de procedimento/medicamento não previsto no rol

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em prova técnica pericial e critérios técnicos, a excepcional necessidade do medicamento Spinraza para o autor portador de AME tipo I, de modo que a recusa da operadora mostrou-se inescusável. Mantém-se o entendimento de que o rol da ANS é referência mínima obrigatória, mas admite-se cobertura excepcional quando comprovada tecnicamente a imprescindibilidade do tratamento; no caso concreto tal comprovação existiu, justificando a manutenção da condenação ao custeio e a majoração de honorários.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida