REsp 1962406 - DECISAO

REsp 1962406 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial estava corretamente admitido com fundamento na alegada violação ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, havendo precedente da própria Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR) confirmando a competência da ANS para elaborar o rol; ademais, as evidências e notas técnicas citadas (E-natjus, Notas Técnicas n. 133, 135 e 984) não mostraram eficácia comprovada do método ABA, tornando razoável a exclusão dessa cobertura pelo critério técnico adotado na elaboração do rol.

Parties
Embargante: V.C.B.; Embargada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Competência Administrativa Da ANS, Cobertura De Tratamentos De Saúde, Terapia ABA (applied Behavior Analysis)
Planos E Seguros De Saúde Direito Do Consumidor Saúde Pública Rol De Procedimentos Da ANS Competência Administrativa Da ANS Cobertura De Tratamentos De Saúde Terapia ABA (applied Behavior Analysis)

Case Brief

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Parties

V.C.B.

Embargante

operadora do plano de saúde

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  3. 3 Competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial estava corretamente admitido com fundamento na alegada violação ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, havendo precedente da própria Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR) confirmando a competência da ANS para elaborar o rol; ademais, as evidências e notas técnicas citadas (E-natjus, Notas Técnicas n. 133, 135 e 984) não mostraram eficácia comprovada do método ABA, tornando razoável a exclusão dessa cobertura pelo critério técnico adotado na elaboração do rol.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.