REsp 1971366 - DECISAO

REsp 1971366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 489, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para infirmar o acórdão que considerou desnecessária perícia, e da orientação jurisprudencial da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares para doença coberta pelo contrato; ademais, o recurso não pode ser conhecido quanto a dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrida: M V B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Na Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

M V B.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgado Na Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 156, 369 e 489, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 10, §4º, da Lei 9.656/1998 e de dispositivos da Lei 9.961/2000
  3. 3 disputa sobre natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativa vs exemplificativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da deficiência de fundamentação quanto ao art. 489, II, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) para infirmar o acórdão que considerou desnecessária perícia, e da orientação jurisprudencial da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares para doença coberta pelo contrato; ademais, o recurso não pode ser conhecido quanto a dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).