REsp 1945938 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a elaboração e atualização do rol de procedimentos é atribuição técnica e legal da ANS, que o rol constitui referência básica vinculada à função de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da saúde suplementar e que não houve demonstração de evidência científica robusta que obrigue a inclusão/imperatividade de cobertura do método ABA; assim, o Judiciário não deve substituir a discricionariedade técnica da ANS e impor cobertura não prevista no rol, salvo hipóteses excepcionais não caracterizadas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Regulação Administrativa, Judicialização Da Saúde, Avaliação De Tecnologias Em Saúde (ats), Saúde Baseada Em Evidências (sbe), Método ABA (applied Behavior Analysis), Equilíbrio Econômico Financeiro Dos Planos De Saúde, Competência Da ANS
Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Civil (contratos) Direito Do Consumidor Direito Constitucional Rol De Procedimentos Da ANS Regulação Administrativa Judicialização Da Saúde +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como referência/taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário impor cobertura não prevista no rol da ANS
  3. 3 Avaliação da evidência científica sobre o método ABA e sua aptidão para justificar cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a elaboração e atualização do rol de procedimentos é atribuição técnica e legal da ANS, que o rol constitui referência básica vinculada à função de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da saúde suplementar e que não houve demonstração de evidência científica robusta que obrigue a inclusão/imperatividade de cobertura do método ABA; assim, o Judiciário não deve substituir a discricionariedade técnica da ANS e impor cobertura não prevista no rol, salvo hipóteses excepcionais não caracterizadas nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno