AREsp 2500719 - DECISAO

AREsp 2500719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da primeira controvérsia exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, e a segunda controvérsia padeceu de ausência de prequestionamento e de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e sua incidência sobre cobertura contratual
  2. 2 legitimidade da recusa de cobertura por ausência de previsão contratual
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da primeira controvérsia exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, e a segunda controvérsia padeceu de ausência de prequestionamento e de comando normativo, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.