AREsp 2448572 - DECISAO

AREsp 2448572 - DECISAO

Não sendo possível o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios no STJ, e diante da ausência de análise pela instância de origem sobre o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção para a cobertura excepcional de procedimento não listado, os autos devem retornar à origem para que a Corte local examine esses requisitos ou, na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para que as partes produzam provas sobre os fatos que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Devolução À Origem Para Reexame
Outcome
dou parcial provimento ao recurso
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimento Não Listado, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Conversão Em Diligência, Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Contratual Direito À Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimento Não Listado Requisitos Para Cobertura Excepcional Conversão Em Diligência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Devolução À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não listado
  3. 3 quais os requisitos para deferimento excepcional da cobertura

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios no STJ, e diante da ausência de análise pela instância de origem sobre o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção para a cobertura excepcional de procedimento não listado, os autos devem retornar à origem para que a Corte local examine esses requisitos ou, na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, converta o julgamento em diligência para que as partes produzam provas sobre os fatos que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à instância de origem.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura delineados pela Segunda Seção do STJ, julgando o recurso conforme entender de direito.
  • Na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015, converta o julgamento em diligência, se for o caso, para que as partes produzam provas sobre os fatos que demonstrem ou afastem o preenchimento daqueles requisitos.