AREsp 2505708 - DECISAO

AREsp 2505708 - DECISAO

Não sendo possível o reexame de questões fáticas e contratuais no recurso especial, os autos devem retornar à instância de origem para que o tribunal local verifique se estão preenchidos os requisitos excepcionais estabelecidos pela Segunda Seção para a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou converta o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3º do CPC/2015, para produção de provas que demonstrem ou afastem o atendimento daqueles requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura requerida.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Procedimentos Não Previstos, Requisitos Para Cobertura Excepcional, Ilegitimidade Passiva Da ANS, Diligência Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Procedimentos Não Previstos Requisitos Para Cobertura Excepcional Ilegitimidade Passiva Da ANS Diligência Probatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (publicada Na Vigência Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo
  2. 2 Possibilidade excepcional de cobertura de procedimento não previsto no rol e requisitos aplicáveis
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não sendo possível o reexame de questões fáticas e contratuais no recurso especial, os autos devem retornar à instância de origem para que o tribunal local verifique se estão preenchidos os requisitos excepcionais estabelecidos pela Segunda Seção para a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS, ou converta o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3º do CPC/2015, para produção de provas que demonstrem ou afastem o atendimento daqueles requisitos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo exame da apelação, seja avaliado o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura requerida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a Corte local examine se estão presentes os critérios delineados pela Segunda Seção do STJ, ou converta o julgamento em diligência para produção de provas, na forma do art. 938, § 3º, do CPC/2015.
  • Declarar prejudicados os demais pedidos.