AREsp 2477450 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela presença dos requisitos excepcionais que autorizam o custeio de procedimento não previsto no rol da ANS, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; consequente manutenção da decisão que reputou ilegítima a negativa de custeio e determinação de reembolso, com majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Tratamento Médico, Negativa De Cobertura, Exceção À Taxatividade Do Rol, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Tratamento Médico Negativa De Cobertura Exceção À Taxatividade Do Rol +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade da natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório documental, concluiu pela presença dos requisitos excepcionais que autorizam o custeio de procedimento não previsto no rol da ANS, conclusão que não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; consequente manutenção da decisão que reputou ilegítima a negativa de custeio e determinação de reembolso, com majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.