AREsp 2497829 - DECISAO

AREsp 2497829 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente concluiu pela presença dos requisitos para relativização da taxatividade do rol da ANS, circunstância que não pode ser reexaminada nesta instância especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Taxatividade Do Rol, Mitigação Da Taxatividade, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), NATJUS, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Taxatividade Do Rol Mitigação Da Taxatividade Estimulação Magnética Transcraniana (emt) NATJUS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é taxativo ou admite mitigação
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 possibilidade de admissão de cobertura de procedimento não listado quando atendidos requisitos estabelecidos pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, corretamente concluiu pela presença dos requisitos para relativização da taxatividade do rol da ANS, circunstância que não pode ser reexaminada nesta instância especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.