REsp 2110630 - DECISAO

REsp 2110630 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser superado mediante verificação dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se aplicável, observância imediata dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados; a avaliação probatória dos requisitos deve ser feita pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Contratual, Incorporação De Tecnologias Em Saúde, Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Contratual Incorporação De Tecnologias Em Saúde Aplicabilidade Da Lei Nº 14.454/2022

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Parcial De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Critérios para afastamento da taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 em tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o Rol da ANS é, em regra, taxativo, mas pode ser superado mediante verificação dos critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se aplicável, observância imediata dos critérios da Lei nº 14.454/2022 para tratamentos continuados; a avaliação probatória dos requisitos deve ser feita pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Caso o tratamento seja de caráter continuado, determinar que o Tribunal de origem observe, a partir de sua vigência, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13).