AREsp 2888419 - DECISAO

AREsp 2888419 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem no acórdão estadual elementos incontroversos suficientes para aplicar, nesta instância especial, os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022, para que a apelação seja julgada conforme esses parâmetros.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte.
Legal Topics
Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022 Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora (paciente)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS (taxativo vs. exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.454/2022 aos tratamentos continuados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por inexistirem no acórdão estadual elementos incontroversos suficientes para aplicar, nesta instância especial, os critérios estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, quando aplicável, os critérios da Lei nº 14.454/2022, para que a apelação seja julgada conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nesta parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
  • Prejudicadas as demais questões.